Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Juvenília publicou o Aviso de Dispensa Nº 001/2024 para a contratação de uma empresa especializada no fornecimento de Leitor Biométrico e Software de impressão digital. Esta contratação visa atender ao convênio celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Juvenília.
De acordo com o aviso, as propostas de preços devem ser enviadas por e-mail até o dia 13 de junho de 2024, às 17h, e o julgamento ocorrerá no dia seguinte. O resultado será publicado no site oficial da Câmara Municipal de Juvenília.
O objeto da contratação é especificamente para fornecer leitores biométricos e seus respectivos softwares. As especificações incluem marcas exigidas como Akiyama Kojak-AK ou Cogent 3M CS500e, com um valor total estimado de R$ 13.928,66.
A justificativa para esta contratação é baseada na necessidade de atender ao convênio com a Polícia Civil, que visa a emissão de carteiras de identidade de abrangência nacional. A Câmara Municipal de Juvenília é responsável pela aquisição dos equipamentos necessários para este serviço, conforme especificações da Polícia Civil.
Os interessados devem enviar suas propostas dentro do prazo estipulado. As propostas serão julgadas pelo critério de menor preço. A documentação exigida inclui prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos, entre outros documentos especificados no edital.